ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 07. 08. 96.
Aos sete seis dias do mês de
agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga,
Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, e
Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas
em avulsos cópias das Atas da Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária, da
Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Solenes. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Giovani Gregol, Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Complementar
do Executivo nº 04/96 (Processo nº 1222/96), pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01
pedido de Providências, pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Projetos de Lei do
Legislativo nºs 108 e 117/96(Processos nºs 1921 e 2016/96), pelo Vereador Nereu
D‘Ávila, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Orgânica nº 01/96(Processo nº
603/96), pelo Vereador Paulo Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 110/96(Processo
nº 1987/96), e pelo Senhor Prefeito Municipal, Ofício nº 372/96, solicitando a
retirada de tramitação e devolução ao Executivo, do Projeto de Lei Executivo nº
04/96(Processo nº 342/96). DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 323, 324, 325, 343,
344 do Senhor Prefeito Municipal; 01/96 da Presidente da Comissão Especial,
Vereadora Helena Bonumá, constituída com o objetivo de tratar as questões do
trabalho das crianças e dos adolescentes no município de Porto Alegre; 141/96
do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda de Porto
Alegre: nº 185/96, da Senhora Lídia Maria Martins Gonçalves, Superintendente de
Recursos Humanos da Rede Ferroviária Federal S.A. Telegramas: do Senhor Antônio
Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Cristiano Roberto
Tatsch, Presidente da Companhia Rio Grandense de Telecomunicações - CRT; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS e do Senhor Paulo
Azeredo, Deputado Estadual/RS. A seguir, o Senhor presidente apregoou Licença
para tratamento de Saúde do Vereador Milton Zuanazzi, nos dias seis e sete do
corrente mês, dando posse a Vereadora Letícia Arruda, informando que sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em
Prosseguimento, o Senhor Presidente deferiu o Requerimento do Vereador Luiz
Braz que solicita a retirada da Ordem do Dia nos termos do artigo 81 da Lei
Orgânica Municipal, do Projeto de Lei do Executivo nº 04/96. Em continuidade,
foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1º
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 75, 93, 97, 98, 99, 100, 101,
104, 105/96, o Substituto nº 01/95, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 128/95
o Projeto de Resolução nº 19/96 e o Projeto de Lei do Executivo nº 35/96; em 3º
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 89, 90, 94/96 e o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 03/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib
teceu considerações sobre Orçamento Participativo, criticando o Senhor Hélio
Corbellini. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao oficio do Senhor Prefeito
Municipal, enviado ao Presidente desta Casa, solicitando a retirada da
tramitação e a devolução ao Executivo do Projeto de Lei nº 04/96, intitulado de
“Caixa Único”, discorrendo sobre as conseqüências negativas caso o mesmo fosse
aprovado. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Luiz Braz a
retirada do Requerimento que solicitava a aplicação do artigo 81 da Lei
Orgânica Municipal, ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/96. A seguir, constatada
a existência de “quorum“ , foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor
Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde dos Vereadores Giovani
Gregol na data de hoje, deixando de dar posse ao Suplente Gerson Almeida posto
que o mesmo não se encontrava no Plenário. A seguir, foi apregoada Licença para
Tratamento de Saúde do Vereador Lauro Hagemann na data de hoje, dando posse, o
Senhor Presidente, ao Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habilitação. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem
do Dia, votando-se primeiramente os Requerimentos. A seguir, foi aprovado o
requerimento nº 133/96, de autoria dos Vereadores Jocelin Azambuja e Raul
Carrion solicitando seja autorizada a dispensa dos mesmos a fim de participarem
do V encontro Internacional da Educação e Mercosul - Desafio Político e
Pedagógico, que será realizado na cidade de Buenos Aires, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Dib, por dezessete Votos SIM e dois Votos NÃO,
votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Edi Morelli, E Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique
Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz,
Nereu D’Ávila, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda, Não os Vereadores
João Dib e Pedro Américo Leal. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do
Vereador João Dib solicitando consulta à Comissão de Constituição e Justiça
quanto à possibilidade de o Executivo contrair empréstimo com a Caixa Econômica
Federal face à proximidade das eleições. A seguir, foi aprovado Requerimento do
Vereador João Dib solicitando a interpretação do artigo 164 da Lei Orgânica
Municipal, pela Comissão de Constituição e Justiça. Logo após, foi aprovado
Requerimento do Vereador Nereu D‘Ávila solicitando que seja retirado de
tramitação o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/95. Em votação, foi aprovado o
Substituto nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/95,
declarando, o Senhor Presidente, prejudicado o Projeto e a emenda a ele aposta.
Em continuidade , após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Valdir e
Nereu D‘Àvila, o Senhor Presidente deferiu a retirada de tramitação do
Requerimento do Vereador Nereu D‘Ávila, solicitando que fosse o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/96 apreciado em último lugar nesta Ordem do Dia. A
seguir, o Senhor Presidente apregoou a Emenda de Líder nº 01 ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/96, de autoria do Vereador Nereu D‘Ávila, motivando
nos termos do artigo 130, § 3º do Regimento o envio do referido Projeto à
Comissão Especial. Em discussão Geral, esteve o Projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 01/96, discutindo pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz e José
Valdir. Às quinze horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de
“quorum“, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Edi
Morelli e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Mário Fraga, este
como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn) : Passamos à:
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1º SESSÃO
PROC. 2342/95 - SUBSTITUTO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D‘ávila, ao Projeto
de
Lei Legislativo nº 128/95, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera
a Lei
nº 4791, de 17 de outubro de
1980, alterada pela Lei nº 6719, de 20 de
novembro de 1990, que denomina
Esplanada Vaticano um logradouro público.
PROC. 1517/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/96, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de uso de bancos estofados nos ônibus que realizam o transporte coletivo de
passageiros, e dá outra providências.
PROC. 1632/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de
abastecimento de combustíveis, e dá outras providências.
PROC. 1678/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/96, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que denomina Rua José Zuffo
Neto um logradouro irregular, localizado no Bairro Agronomia.
PROC. 1684/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/96, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, que institui o estacionamento temporário e rotativo de táxi defronte
às casas noturnas e de espetáculos, e dá outras providências.
2º SESSÃO
PROC. 1698/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/96, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que denomina Rua Catuípe um logradouro irregular, localizado na Vila
Panorama, no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 1783/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/96, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que declara de utilidade pública o Instituto de Administração
Hospitalar e Ciências de Saúde.
PROC. 1791/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/96, que declara de utilidade
pública o Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).
PROC. 1697/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/96, de autoria do Ver. Elói
Guimarães, que denomina Praça João Roxo um logradouro público, localizado no
Bairro São Pedro.
PROC. 1724/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 101/96, de autoria do Ver. Nereu
D‘Ávila, que dispõe sobre a notificação compulsória de casos de desnutrição às
autoridades da área de saúde pública.
PROC. 1754/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/96, de autoria do Ver. Edi
Morelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luíz
Antônio Cecchini.
PROC. 1827/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/96, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Moacir Moojen Marques.
3º SESSÃO
PROC. 1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/96, de autoria do Ver. Elói
Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (Substituição do Prefeito durante seu impedimento)
PROC. 1586/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/96, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, que faculta a colocação de dispositivo luminoso nos veículos que
compõe a frota de táxi de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 1587/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/96, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que estabelece adicional de 10% sobre o valor de avaliação de
próprios municipais ocupados por lindeiros, no caso de alienação com dispensa
de processo licitatório, e dá outras providências.
PROC. 1661/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/96, de autoria da Verª. Maria do
Rosário, que determina a colocação de cartão de identificação nos veículos da
frota de táxi e lotação do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos para discutir a
Pauta.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de
Liderança
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu vou ter que repensar com muito mais seriedade, muito mais força
o tal de Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo promete uma porção
de coisas, como por exemplo, a Praça do Jardim América, conjunto residencial
feito na Administração Telmo Thompsom Flores e que está prometida, mas
prometida no Orçamento Participativo não significa nada. O que vou ter que
repensar é sobre aquele Vereador de quem eu sempre falo bem e que é do PT, mas
sempre falo bem, e muito bem e que, recentemente, na reunião dos moradores que
querem a Praça, dizia que o culpado da Praça era o João Dib, que não saíra a
praça, porque haviam permitido que se fizesse um estacionamento na área. Na
realidade, no tempo em que era Prefeito, através do Mapa, fizemos muitos
contratos para impedir que áreas fossem invadidas, até porque, depois, o PT
faria o “Direito Real de Uso” em qualquer praça. Vejam só que antevisão. Nem
sabia que iriam fazer essa barbaridade, como a que fizeram anteontem com a
Cosme e Galvão. Aí um dos moradores
ousou dizer que não: não, o Ver. João Dib era uma pessoa correta e que tinha
cuidado das coisas com o carinho devido. E o Vereador, que sempre elogio,
sentiu-se ofendido e quase mandou o meu amigo silenciar-se. Será que tenho que
retirar os elogios dado a ele?
Mas esses vereadores do PT e os candidatos a vereador também me irritam
profundamente. Vejam a riqueza de publicidade que o candidato a Vereador do PT
está apresentando! Este panfleto foi mandado ao Ver. João Dib, na Av. Loureiro
nº 255. Será que vou votar no Dr. Hélio Corbellini, o mesmo que comprou o
Jardim Leopoldina a 1,2 CUB o metro quadrado, quando o CUB valia 0,6 ?
Agora, nunca vi coisa igual. O Dr. Olívio Dutra elogia o Dr. Hélio
Corbellini. Até aí, tudo bem, mas o Dr. Raul Pont e o Dr. Fortunati indicarem
candidato a Vereador é uma afronta aos outros trinta e nove candidatos.
“A vitória do PT e da frente popular”, diz Raul Pont, “para um terceiro governo da Prefeitura de
Porto Alegre, precisa ser acompanhado
pelo aumento da nossa Bancada de Vereadores na Câmara Municipal de Porto
Alegre. A eleição do companheiro Hélio Corbellini será uma parte importante
desse esforço coletivo no campo democrático e popular”. Diz o Fortunati:
“Acompanhamos a trajetória do companheiro Hélio Corbellini desde os primeiros e
duros embates do governo Olívio Dutra, sempre demonstrou determinação e coragem
para realizar o programa do Partido dos Trabalhadores. Na direção do DEMHAB
atacou as políticas habitacionais arcaicas com o ineditismo das cooperativas,
dos mutirões da Vila Tecnológica, e assumiu a negociação do Jardim Leopoldina”.
Exatamente essa que custou 1,2 m2 e só valia 0,6 m2. Olhem só que papel! Aqui
está ele com o Dr. Olívio, Dr. Tarso, lado a lado, baço a braço, e manda para o
Ver. João Dib!
Não é o desrespeito deste candidato a Vereador, é o desrespeito do PT
para com a maioria dos outros Vereadores. Os donos-da-verba de estão aí
instalados, não se pode dizer nada, mas como mentem e como usam mal o dinheiro
do povo! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz
Braz, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tenho em mãos um ofício do Sr. Prefeito Municipal ao Presidente
desta Casa, solicitando a retirada de tramitação e a devolução ao Executivo do
Projeto nº 004/96. Este Projeto é aquele famoso que já foi discutido aqui, com
o título “Caixa Único”. Viemos a esta tribuna, juntamente com outras Lideranças
deste Plenário, chamado a atenção para o prejuízo que o Município teria se este
Projeto chegasse até o seu final com êxito. Chegamos a dizer que esse era o
tipo de Projeto que faria muito bem ao partido que está no poder, mas faria
muito mal à Cidade. Parece que, pelo menos alguém, desse Executivo, tem a
consciência no seu devido lugar, porque, depois de uma tentativa de se adiar
este Projeto com a retirada do art. 81, e vendo frustrada essa tentativa,
porque colocamos o art. 81 para que o Projeto fosse votado e para que a atitude
do Prefeito fosse julgada imediatamente, o Sr. Prefeito, vendo que seria
derrotado neste Plenário, que essa sua vontade de favorecer o seu partido
político em detrimento da Cidade não teria eco neste Plenário, que as
lideranças políticas estavam atentas para essas manobras do Executivo, resolveu
tomar a atitude que eu acredito ser a mais digna possível para o momento, até porque
respeito muito o Sr. Prefeito Municipal, muito embora critique muito a sua
estrutura de governo: resolveu o Sr. Prefeito mandar para esta Casa este ofício
que retira o Projeto, tira pelo menos esse peso, este ônus que está sendo
colocado sobre a cidade de Porto Alegre, não é sobre os funcionários. Retira,
leva de volta, espero que nunca mais este Projeto retorne a esta Casa.
Foi-me solicitado que pudéssemos não retirar o art. 81 e deixar que o
Projeto fosse votado, mas já concordei em conversa com o Líder da bancada do
PT, que vamos retirar o art. 81 para permitir que o Sr. Prefeito Municipal
retire o Projeto e leve embora, queremos esse Projeto muito longe daqui.
Queremos que essas estruturas maléficas que querem bombardear esta Cidade para
poder beneficiar um Partido nunca mais tramem dessa forma contra a Cidade;
destruiria o DMAE, tiraria a autonomia do DMAE, uma das coisas que foi mais
aplaudida nesta Cidade, neste Plenário: a possibilidade de o DMAE ter a sua
autonomia financeira. Estão, com este Projeto, retiraria a autonomia do DMAE -
não apenas do DMAE, conversava com o Ver. Guilherme Barbosa da Bancada do PT,
que me dizia, hoje, que há outras autarquias que seriam também atingidas, se
fosse levada à frente a votação deste Projeto de Lei, que está sendo retirado.
Faço esta manifestação de Liderança pelo Partido Trabalhista
Brasileiro, quase que no encaminhamento daquilo que pensamos deva ser a nossa
atitude, com relação a esse Projeto nesta Casa. Vamos retirar o art. 81 e vamos
mandar este “monstrengo” embora para que nunca mais retorne a este Plenário.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Ver. Luiz
Braz que formalize a retirada do art. 81. Esclarecemos que a Bancada do Partido dos Trabalhadores,
através de sua Liderança, Ver. Henrique Fontana, na última segunda-feira, foi
quem pediu o art. 81 e houve a retirada do art. 81 pelo Líder dessa mesma
Bancada, nobre Ver. Henrique Fontana. Então, ficava facultado a qualquer
Vereador ingressar com o art. 81, o que foi feito pelo Ver. Luiz Braz. Na manhã
de hoje, esta Casa recebeu a solicitação de retirada do presente Projeto, e
como ele constava na Ordem do Dia se não tivesse sido retirado o art. 81,
teríamos que, na Ordem do dia, submeter à votação o Requerimento do Prefeito
Tarso Genro.
Em face de, neste momento, do Requerimento firmado pelo Ver. Luiz Braz,
de plano defiro a retirada do art. 81 ao PLE nº 04/96.
Em face dessa mesma
circunstância, de plano defiro, sem ouvida deste coleado Plenário a retirada do
Projeto. Entregue-se ao mesmo através
das vias formais.
O SR. MÁRIO FRAGA (Requerimento) : O teor do Requerimento era
para que, ao entrarmos na Ordem do Dia, fosse votado primeiro o PLE nº 004/96,
justamente o que foi retirado pelo
Sr. Prefeito, portanto não existe mais o porquê do Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente. Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA.
SR. JOCELIN AZAMBUJA: (Requerimento) O
Sr. Presidente, nós gostaríamos de requerer que os Requerimentos fossem
colocados em primeiro lugar na Ordem do Dia, pois já estamos sem votá-los há
três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do
Vers. Jocelin Azambuja e Raul Carrion, no sentido de que seja autorizada
dispensa para que ambos participem do V Encontro Internacional da Educação e
Mercosul - Desafio Político e Pedagógico, que será realizado na Cidade de
Buenos Aires, do dia 29 de agosto a 1º de setembro, com pagamento de diárias e
passagens.
Lembramos que este Requerimento
já havia sido aprovado por votação simbólica, mas, diante da solicitação do
Ver. João Dib para que seja realizada a Verificação de Votação, passamos a palavra ao 1º Secretário para proceder à
chamada nominal dos Srs. Vereadores. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento, por 17 SIM e 02 votos NÃO.
Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando a interpretação
das disposições do art. 164 da LOM. (Lê.) Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando consulta à CCJ
quanto à possibilidade de o Executivo contrair empréstimo com a Caixa Econômica
Federal. (Lê.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D‘Ávila, de retirada de
tramitação do PLL 75/95, relativo ao Loteamento Joframa, no Bairro Jardim
Itú-Sabará. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. 1462/95 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/95, de autoria do Ver. Fernando
Záchia, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 320,
de 02 de maio de 1994, e dá outras providências. (denominação de pessoas em
logradouros e equipamentos públicos) Com
Emenda nº 01 e Substituto nº 01 .
PARECERES:
- da CCJ. Relator Ver. João
Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01, e pela aprovação do
Substitutivo nº 01;
- da CHUTAB.
Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição da Emenda nº 01 ao
Projeto, e pela aprovação do
Substitutivo nº 01;
- da CECE.
Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto; Relator Ver.
Décio Schauren: pela rejeição da Emenda nº 01 ao Projeto, e pela aprovação do
Substitutivo nº 01.
Obs.:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. NEREU D‘ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente
eu desejaria fazer um Requerimento para que o PELO nº 001/96 fosse colocado em
último lugar, tendo em vista que estou apresentando Emenda. Nos termos do
Regimento é permitido às Lideranças apresentar Emenda. Nos termos do art. 130 e
seus parágrafos, o Regimento da Câmara permite Emenda de Líder, que estou
apresentando. Então, pediria a V. Exa. a que colocasse em votação por último.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que havia
votado todos Requerimentos. Agora estamos votando o PLCL nº 012/95, cuja
Discussão Geral já se encerrou. Estamos em regime de votação. Não podemos votar
um Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila antes de votar o Processo que se acha em
regime de votação.
Em votação o Substitutivo nº 1, aposto ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº012/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO o
Substitutivo. nº 1.
A Mesa lembra que não há Emendas, segundo a Diretoria Legislativa, em
face da aprovação do Substitutivo nº 1, deve declarar-se prejudicado o Projeto,
bem como a Emenda nº1.
DISCUSSÃO GERAL
1º SESSÃO
PROC. 0603/96
- PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 001/96, de autoria do Ver. José Valdir, que altera o § 2º do Artigo 50, da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre. (participação da comunidade nas etapas
de elaboração do orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
Obs.:
- discussão
geral e votação nos termos do Artigo 130 e seus §§, do Regimento da CMPA;
- nos termos
do Artigo 54, § 1º, do Regimento da CMPA, será desconsiderado o Parecer da
Comissão Especial, tendo em vista o resultado de sua votação (empate).
O SR. PRESIDENTE : Passamos à Discussão do PELO
nº 001/96. A Mesa lembra que se trata de Emenda à Lei Orgânica o que leva,
consoante os Artigos 130 e seguintes do Regimento da Câmara, a três Sessões
consecutivas de Discussão Geral. Logo após, teremos a votação. No período em
que esse Processo estiver tramitando na Discussão Geral, quando V. Exas.
poderão discuti-lo, poderão ser apresentadas Emendas firmadas pelos Líderes
partidários.
O SR. NEREU D’ÁVILA ( Questão de Ordem) : São
três discussões. Mas eu tinha feito o Requerimento, Sr. Presidente, exatamente
para que a discussão adentrasse já com a consecução de uma Emenda. Isso
significa que se poderia discutir também a Emenda. Por isso eu pedi também que
esse Processo passasse para mais tarde na Ordem do Dia, a fim de que a Emenda
desse entrada e aí se pudesse entrar na discussão já com a Emenda elaborada.
Por isso é que eu requeri, para não
prejudicar o Processo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento
de V. Exa. até porque é um Requerimento e, ou despacha de pleno ou ouve o
colendo Plenário, recebe o Requerimento e, como Requerimento suscetível de
encaminhamento, recebe as ponderadas observações formuladas por V. Exa., em
relação aos motivos que determinaram o seu Requerimento, sequer de adiamento do
Processo, mas de colocação do mesmo em último lugar. Está recebido o
Requerimento e já há uma inscrição para encaminhá-lo, por parte do Ver. José
Valdir, da Bancada do PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a votação desse Projeto de minha autoria que estabelece tão-somente
o mesmo dispositivo genérico que já existe na Lei Orgânica, em relação ao
conjunto do Executivo, determinando a participação da população na feitura e no
acompanhamento do Orçamento, estabelecendo o mesmo dispositivo para a Câmara de
Vereadores, virou uma novela nesta Casa.
Este Projeto, inclusive, foi o primeiro Projeto protocolado aqui neste
ano, já foi retirado de Pauta pelo Ver. Nereu D’Ávila, já foi objeto de muitas
discussões nesta tribuna. Portanto, houve todo o tempo do mundo para a
apresentação de Emendas. Agora, ele está na Ordem do Dia para discussão, por
três Sessões consecutivas e só depois será votado, portanto, há tempo
suficiente para que hoje se apresente uma Emenda ou todas as Emendas que se
quiser apresentar e, ainda, vai sobrar a próxima Sessão para discussão e a
seguinte. Logo, o argumento do Ver. Nereu D’Ávila não convence para passar a
discussão desse meu Projeto para o último lugar nesta Sessão. Além desse
Projeto, há outros 10 na Pauta. Ele passará, então, para o 11º lugar. Na
verdade, é mais uma manobra protelatória para não discutir a questão do
Orçamento Participativo aqui na Câmara de Vereadores. Alguns Vereadores desta
Câmara querem controlar o Orçamento Participativo, que já existe, mas não
querem, ouvir falar em se criar um Orçamento Participativo na Câmara. Já
tiraram, certa vez, este Projeto de Pauta, com manobras regimentais, com firulas
jurídicas, com filigramas, com todo o tipo de artimanha que o Regimento até
permite. Mas sabe-se qual é a motivação política que está por trás disso. Mais
uma vez, o Ver. Nereu D’Ávila tenta uma manobra para que não se discuta, não se
debata e não se vote a questão do Orçamento Participativo na Câmara de
Vereadores. Por isso encaminho contra esse Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi
solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 06 e 07 de agosto.
O Ver. Lauro Hagemann solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia
07 de agosto.
(Ob.: Foram aprovados os Requerimentos de Licença dos Vereadores Milton Zuanazzi e Lauro Hagemann, e dadas as posses aos respectivos Suplentes conforme consta na Ata.)
O Ver. Giovani Gregol solicita Licença para Tratamento de saúde no dia
de hoje. A Mesa não declara ainda empossado o Suplente Gerson Almeida, porque o
mesmo não se encontra no Plenário.
O Ver. Nereu D’Ávila para encaminhar o Requerimento de adiamento de
votação do PELO nº 001/96.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu não sei se a ausência do Ver. José Valdir por algum tempo, no
tempo em que esteve no Executivo, lhe tirou aquele espírito de coleguismo que
todos nós devemos ter, porque quem vê e acompanha os trabalhos da Câmara
Federal e da Assembléia sabe que, ás vezes, pode ser irritante a saída de uma
Bancada para retirar o quórum, mas isso faz parte plena do funcionamento
orgânico dos parâmetros desde a sua fundação no tempo do “João-Sem-Terra” em
1215.
O Ver. mostrou na tribuna uma certa irritação, chamou de firula
não-sei-o quê; ora, são aspectos regimentais, direito absoluto, em relação a
uma matéria dessa importância. Um Vereador Líder, de acordo com o art. 130 da
Lei Orgânica tem o direito de apresentar uma Emenda, e é o que estamos fazendo
e nós pedimos, não no sentido de adiar, mas com o sentido de aprofundar o
Projeto, inclusive de discuti-lo com maior conhecimento de causa, somente isso.
Todas as matérias aqui têm essa possibilidade, e qualquer Vereador,
principalmente as Lideranças, de apresentarem as Emendas, então, não vejo
porque a ira do Vereador quando ele diz, ocupando a tribuna, que é mais uma
procrastinação. Ora, o Vereador já foi beneficiado por um erro, no meu
entendimento, da ilustre Presidência da Casa, meu colega de Partido e grande
amigo Isaac Ainhorn, quando lhe deu o benefício de fazer andar o processo de
onde ele estava, quando houve uma anulação de votação; ele tinha que iniciar do
zero, e o Ver. José Valdir não se referiu a este benefício que ele teve.
Então, quero dizer que não é com esse espírito, é com o espírito de
que, em matéria de tal importância, discutamos a matéria de acordo com a sua
importância: é Emenda à Lei Orgânica, do Ver. José Valdir.
O que quero enfocar agora é que
o art. 130 diz o seguinte sobre reforma da Lei Orgânica: “o Projeto com
Parecer, Emenda e Substitutivo será distribuído em avulso e incluído na Ordem
do Dia para discussão em três Sessões consecutivas. Parágrafo 1º: durante a
discussão caberá somente ao Líder apresentar Emendas. Parágrafo 2º: encerrada a
discussão, e não havendo Emenda, o Projeto será votado em primeiro turno na
Sessão seguinte. Parágrafo 3º havendo Emenda o Projeto voltará à Comissão
Especial que terá o prazo de 5 dias úteis para emitir parecer”. De modo que
errei ao pedir que passasse este processo para discussão em último lugar, hoje.
Nos termos do parágrafo 3º do art. 130 terá que, recebida a Emenda, que está aí
diante do Sr. Presidente, o Processo voltar à Comissão Especial para emitir
parecer em 5 dias. É o que diz o parágrafo 3º do art. 130.
Como deu entrada uma Emenda, retiro o meu Requerimento de colocação em
último lugar, hoje. Ele volta à Comissão Especial para emitir parecer no prazo
de 5 dias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli) : A Mesa
apregoa Emenda de Líder, assinada pelo Ver. Nereu D’Ávila, que altera o
parágrafo 2º, art. 150 da Lei Orgânica (Lê Emenda).
A Mesa defere de plano a retirada do Requerimento do Ver. Nereu
D’Ávila. O Pelo nº 001/96 vai para Comissão Especial.
Ver. Luiz Braz, o que estava
sendo discutido era o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, como não existe mais
o Requerimento, não há mais o que discutir.
O SR. LUIZ BRAZ (questão de Ordem) : Sr.
Presidente, ele retirou o Requerimento no meio da discussão. Ele foi à tribuna
discutir e encaminhou.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exa.
que, em virtude do art. 130, § 3º, no momento em que entrar uma Emenda de
Liderança o Projeto vai para Comissão Especial. Sendo assim, não existe o
porquê do Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, já que a Mesa aceitou, de plano,
a retirada pelo autor.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento) : Sr.
Presidente, quero que a Mesa, oportunamente, me informe qual a interpretação do
art. 130, visto que pela exposição do Ver. Nereu D’Ávila nós chegamos numa
contradição, porque sucessivas Emendas poderão impedir “ad eternum” a votação
de um Projeto, inclusive já há brincadeiras no Plenário, dizendo que, talvez,
no ano que vem ele seja votado, e foi isso que aconteceu durante todo este ano.
Manobras em cima de manobras e um Projeto acaba sem ser votado. A vigorar a
interpretação do Ver. Nereu D’Ávila, alguém que não tivesse interesse na
votação de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, através de sucessivas Emendas
poderia impedir a votação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde, dizendo
que V. Exa. está errado na maneira de conduzir a questão. A discussão vai
correr nas três Sessões de discussão; vai a Emenda para a Comissão Especial. O
Processo vai correr igual, só não será votado hoje, porque deveria correr três
Pautas.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O
Requerimento que nós estávamos discutindo é de adiamento de discussão do
Projeto?
O SR. PRESIDENTE: Sim, e com a Emenda ele fica inócuo. Ele retirou o Requerimento, mas
V. Exa. pode apresentar um Requerimento no mesmo teor.
O SR. JOÃO DIB: (Questão de
Ordem.) Sr.
Presidente, eu consegui ficar confuso; o Projeto vai ser discutido ou não vai
ser discutido?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir o PELO nº 001/96.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, ilustre e querido Ver. José Valdir, esse não é o
Processo nº 1, esse é o Processo nº 603, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, este
sim de nº 1. Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara
Municipal tem autonomia orçamentária, ficando garantida a participação da
comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento de sua
execução. O português aqui é meio atrapalhado: “a autonomia orçamentária será
acompanhada na sua execução ou o Orçamento é que será acompanhado na sua
execução? É um erro que me deixou um pouco atrapalhado.
Em todo o caso Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal,
diferente do Executivo, não tem planos de obras, não tem investimento, não tem
o que discutir com a comunidade. Nós pagamos salários e custos de serviço,
custo de acompanhamento. Não pagamos impostos, não pagamos empréstimos, não
fazemos aplicações financeiras, até porque não temos, recursos como o
Executivo, que tem cinqüenta milhões de reais para colocar no sistema
financeiro, e não pagam o décimo terceiro salário para os funcionários da Prefeitura.
Não há o que acompanhar na execução orçamentária da Câmara Municipal, até porque a própria Lei Orgânica, nos seus
artigos 103 e 104, diz que qualquer informação solicitada ao Executivo ou ao
Legislativo deve ser imediatamente atendida, e por qualquer cidadão.O que não
acontece com a Deputada Maria do Carmo, que fez um encaminhamento de vários
Pedidos de Informações ao Sr. Prefeito desta Cidade e não obteve resposta, nem
sendo candidata, nem sendo deputada, sem sendo cidadã. Um pouco diferente do tempo
em que fui prefeito e que abria as portas da Prefeitura para responder qualquer
solicitação, sem precisar pedir autorização ao Prefeito, não precisa de Pedido
de Informação e não estava escrito na Lei Orgânica. Era ir à Secretaria
competente e perguntar. Vejam V. Exas. que este Orçamento Participativo, o qual
sou contra, porque sempre disse que a responsabilidade não se transfere, não
vejo razão de ser aplicado na Câmara Municipal, com o respeito e com o carinho
que devo ao nobre Ver. José Valdir.
Então, na verdade, quando fizeram o Requerimento solicitando que fosse
colocado um último lugar, eu até pensei que seria colocado fora da Pauta, fora
da Ordem do Dia para não mais debatê-lo. De qualquer forma, sem dúvida é um
direito do Vereador fazer Emendas à Lei Orgânica, mas eu pediria que, como
professor que é, o fizesse com um Português melhor, porque a definição das
etapas de elaboração da autonomia orçamentária e acompanhamento da execução da
autonomia orçamentária, fica muito mais difícil compreender. Lei não deve, como
dizia o Ver. José Valdir, ser feita em quantidade com histórias em quadrinhos
para agradar, mas ser cara, precisa, concisa para que seja respeitada. Muito
obrigadoi.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para discutir o PELO nº 001/96.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este Projeto do Ver. José Valdir, que quer fazer com que o
Orçamento Participativo possa estar, aqui, dentro da Câmara Municipal nos
processos de elaboração e acompanhamento do nosso Orçamento, na verdade
pretende simplesmente tumultuar, porque afinal de contas, eu sempre acompanhei
o Ver. José Valdir como Líder comunitário e, como Líder comunitário ele tinha
sempre uma maneira de fazer política, tumultuando.
O Ver. José Valdir quer fazer isso dentro da Câmara Municipal, quer
tumultuar, sabem por quê? Nós temos cerca de 600 funcionários aqui na Casa,
pode ser percorrida a folha de pagamento, e não há um só marajá ou alguém que
tenha um super-salário aqui. Eu presidi a Câmara em 1994, e a folha de
pagamento perfaz 90% do Orçamento da
Câmara; o que sobra é muito pouco e é aplicado ou na colocação de um ar
condicionado, para que todo mundo possa ter um pouco mais de conforto, não
apenas os Vereadores, mas as pessoas que acompanham a Sessão ou, de repente,
para modernizar a Câmara, informatizando-a, mas não tem gastos abusivos. Os
gastos da Câmara são bem limitados. Aliás, sabe bem o Ver. José Valdir que no
Partido dele tem marajá, está cheio de marajás. Outro dia veio aquela listagem
e lá estava gente do seu Partido e que atacava funcionários municipais, dizendo
que eles ganhavam muito, que tinha que sobrar no Orçamento Participativo para
ser aplicado em obras, e, de repente, saiu uma listagem dos marajás do Estado e
lá estavam pessoas do Partido dos Trabalhadores e que faziam essas manobras
todas para que os funcionários fossem tachados de marajás.
Então, nós vamos permitir que a Câmara seja tumultuada em mais uma
manobra do Ver. José Valdir? Ele é extremamente inteligente, dentro daquilo que
ele quer fazer. Mas vamos permitir que esta Casa seja tumultuada, porque o Ver.
José Valdir não gosta do Legislativo e
porque o seu partido político tem vinculação marxista, leninista e trotskista?
Ele quer a ditadura! Como está fazendo através desse tal Orçamento
Participativo. Sabem quantas pessoas participaram, até hoje, do Orçamento
Participativo? E foram manipuladas! A maioria! Quatorze mil pessoas. Sabem
quantas pessoas esta Câmara representa? Um milhão e trezentas mil pessoas, que
é a população de Porto Alegre! E quer o Ver. José Valdir, e quer o Executivo,
simplesmente, que esta Câmara Municipal fique a cabresto desses quatorze mil
que fazem parte do Orçamento Participativo e que servem o Executivo Municipal.
Nós vamos permitir isso, Ver. Pedro Américo Leal? Nós vamos enxovalhar esta
Câmara permitindo que alguns baderneiros, muitas vezes, penetrem aqui e não
queiram que os funcionários públicos do Legislativo Municipal exerçam o seu
trabalho, na sua plenitude? Ou não tenham todos os instrumentos, porque eles
não gostam de ser fiscalizados. Esse Executivo que está aí não gosta de ser
fiscalizado.
Eu pedi que fosse enviada uma relação das obras que já foram
determinadas pelo Orçamento Participativo, em julho, e pedi que fosse enviada
para a Câmara Municipal. Eu recebi a resposta de que esse plano de obras só
estaria pronto em dezembro. Em dezembro a Câmara está em recesso. Eles mandam
para cá quando a Câmara não pode discutir nada. Já vem o fato definido para cá,
tudo determinado. Esses brincalhões da democracia, eles brincam de fazer
democracia, porque eles querem mesmo a ditadura! É Partido de linha dura.
Então, esse Partido de linha dura quer liquidar com democracia: Não quer o
Legislativo, que seria o contrapeso necessário para a democracia. Se eles
conseguirem liquidar, o que acontece? Continuam fazendo a política da forma
como querem. Despejam quinhentos mil reais, como fizeram em junho, lá na RBS,
para fazer publicidade e para dizer que a administração é boa, precisam pagar
meio milhão de reais para dizê-la?
Vocês viram o Orçamento Participativo dizer alguma coisa sobre esses
gastos com publicidade? Tudo faz parte de um grupo, infelizmente. E querem
fazer com que esta Câmara seja subjugada a esse grupo. Isso seria o fim da
democracia em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir, para
discutir o PELO nº 001/96.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não sei por que um Projeto
simples causa tanta irritação e tumulto nesse Plenário, tanta raiva a ponto de
o Ver. Luiz Braz vir aqui dizer que sou um Vereador que costuma tumultuar. Ele
usou uma linguagem da ditadura militar, uma linguagem totalmente ultrapassada,
uma linguagem daquele tempo sombrio. E tudo isso em nome da democracia.
Todos que apresentam um Projeto que diverge da sua opinião são
baderneiros e tumultuadores. Vejam bem que argumentos usa contra o meu Projeto.
Apresentei um Projeto simples. O Ver. João Dib costuma dizer que o difícil é
fazer o simples, e até fiz o simples. Pode haver algum erro de português, mas
eu me preocupo mais com o conteúdo. Eu consegui fazer o simples, pegar uma
coisa que está no art. 50 da Lei Orgânica, só coloquei uma vírgula, e transpus
dizendo o seguinte: “Terá que ter participação popular, na feitura e no
acompanhamento da execução do orçamento. Ë o que está dito na Lei Orgânica, só
que vale para fora e não para Casa.
Fiz isso no momento em que os mais raivosos Vereadores vinham à tribuna
dizer que são a favor do Orçamento Participativo: agora, estão dizendo que são
contra, agora estão mostrando os reais interesses que há por trás. Na verdade,
queriam controlar o Orçamento, quando se fala em participação popular aqui
dentro do Legislativo, fogem disso como o diabo da cruz. Vêm com argumentos de
que não dá para fazer, aqui, na Câmara, porque, imaginem, os recursos são
pequenos, como se a questão da democracia, da transparência fosse uma questão
de volume de recursos públicos com que se lida. Tentam intrigar-me com os
funcionários da Câmara, uma tática velha, como eu estivesse propondo o
Orçamento aqui na Câmara contra os funcionários. Não está em discussão alguma
coisa contra o funcionário, defendemos que tem que haver acompanhamento popular
no Legislativo também. O Legislativo de Porto Alegre é sóbrio, sem escândalos,
foi muito aperfeiçoado, inclusive com a participação do PT na Lei Orgânica. Foi
graças a nós que foi introduzida a Tribuna Popular e tantos outros mecanismos
de transparência do Legislativo. O que estamos querendo é continuar
aperfeiçoando com a participação do povo. Isso não diminui a democracia, mas,
sim, qualifica-a.
Alguns Vereadores acham que há um só tipo de democracia: a democracia
representativa, com essa visão de fundo ditatorial, porque tentam, dessa forma,
matar toda a forma de organização popular intermediária, como o Orçamento
Participativo e outras. Nós, ao contrário, queremos soerguer, ao lado da
democracia representativa - que o Parlamento significa -, erguer e fortalecer a
democracia participativa, aquela em que o povo pode praticar durante os 365
dias do ano, e não apenas uma vez em cada quatro anos, delegando o voto a nós.
É isso que os Vereadores não querem,
porque não sabem conviver com um conceito moderno de democracia, que é uma
democracia representativa, mas também participativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão, em virtude da falta de quórum.
(Encerra-se a Sessão às 15h 31min.)
* * * * *